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A lei foi sancionada pelo governador Renato Casagrande na quarta (14) e publicada na quinta (15)
O governador Renato Casagrande sancionou na quarta-feira (14) a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). A sanção e a regulamentação da lei foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS podem solicitar o parcelamento.
A sanção do texto ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, e contou com a participação de representantes da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e outros representantes setor produtivo capixaba.
Em sua fala, o governador destacou a importância da ação que faz parte do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, pacto construído com a colaboração entre setor público e privado. “A economia mundial, brasileira e capixaba ainda sofre com os efeitos da pandemia. O Refis visa dar mais condições de sobrevivência às empresas que estão passando por dificuldades. Reconhecemos isso e precisamos trabalhar juntos para superar este momento”, afirmou.
Casagrande lembrou que alguns setores ainda estão sendo afetados pela crise decorrente da pandemia, como o setor de eventos. “Precisamos dar condições para que essas empresas e setores possam seguir em frente. O Refis é uma decisão que tomamos em decorrência dessa dificuldade”, pontuou o governador.
O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, disse que o Refis é uma oportunidade que os empresários têm para se reorganizar, já que ele permite a redução de juros e multas em até 100% do valor do débito. “Só conseguimos fazer isso porque o Espírito Santo tem uma excelente gestão fiscal e esse é um exemplo de como o nosso equilíbrio financeiro se reverte em benefícios para a sociedade”,
O texto aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e agora sancionado pelo governador prevê que as dívidas das empresas com ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas. Poderão se inscrever no Refis empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
A presidente da Findes, Cris Samorini, frisou que a entidade está desde o início da pandemia empenhada para que todos os pleitos do setor industrial sejam atendidos, apoiando as empresas nesta fase de recuperação da atividade econômica. Ele explicou que o Refis é uma medida que dará fôlego às empresas que estão descapitalizadas.
“Além disso, possibilitará que os negócios continuem em funcionamento, com a preservação dos empregos e até mesmo abrindo a possibilidade de gerar novos postos de trabalho conforme as indústrias se recuperem. A Findes agradece ao governador Renato Casagrande pela iniciativa e agradece também à Assembleia Legislativa, pela aprovação da medida", afirmou Cris Samorini.
Os interessados devem solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do Governo do Estado – encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral.
No mesmo evento, o governador enviou para a avaliação dos deputados estaduais um Projeto de Lei que prevê a isenção total do ICMS cobrado nas operações com o medicamento “Zolgensma”, considerado um dos mais caros do mundo, para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
A isenção vai facilitar o tratamento dos pacientes com AME. A vantagem do Zolgensma é que ele é dose única, enquanto os outros dois medicamentos o paciente tem que fazer uso pelo resto da vida. Casagrande manifestou empatia com os pais dos 35 capixabas que têm AME.
“A redução de ICMS sobre o remédio necessário para combater essa doença não muda a realidade dessas pessoas, já que a missão continua, mas me coloco à disposição”, declarou o governador.
O mesmo texto, caso aprovado, também prevê a redução em até 75% do ICMS cobrado em produtos utilizados pelo setor de Telecomunicações, desde que atendam a algumas contrapartidas, como a expansão da oferta do serviço em cidades de pequeno porte.
Estiveram presentes no evento a vice-governadora Jacqueline Moraes, os deputados estaduais Marcos Madureira, Luciano Machado, Dr. Hércules e Freitas e representantes dos setores empresariais e da Associação Nacional da AME.