Divulgação
De acordo com o deputado Felipe Rigoni, o projeto garante proteção ao pagador de impostos
O contribuinte brasileiro agora passa a ter seus direitos protegidos. A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), o Código de Defesa do Pagador de Impostos, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil/ES). A proposta tem como objetivo impedir abusos como por exemplo o cancelamento de CNPJ sem defesa prévia. O texto foi relatado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inspirado no 'Taxpayer Bill of Rights’ dos Estados Unidos, o texto foi amplamente discutido com especialistas, associações e com a sociedade civil.
"Estamos fazendo história. Essa discussão já estava presente na Câmara por décadas, mas conseguimos criar um projeto que vai garantir proteção ao pagador de impostos. O contribuinte precisa ter seus direitos respeitados", disse Rigoni.
O contribuinte precisa receber explicações claras sobre a legislação. Assim, a Fazenda Publica necessita de um ambiente digital que reúna e centralize todas as informações necessárias.
Hoje, o Pagador de Impostos tem seu CNPJ cancelado antes de se defender. Com o projeto, ele pode fazer a sustentação oral perante quaisquer órgãos colegiados de julgamento.
Outro ponto importante é de que sempre que o contribuinte for punido de forma injusta, e isso prejudicar suas atividades financeiras, ele pode obter reparação dos valores perdidos. A proposta também vai beneficiar aqueles "bons pagadores de impostos" com flexibilização de prazos e descontos em dívidas.